⚖ Termos Informativos e Avisos Legais

1. Declaração de Independência Editorial

O Meu Portal Gov é um portal de conteúdo informativo privado, operado pela Cibertech Telecomunicacoes LTDA. Somos uma empresa privada sem qualquer vínculo ou afiliação com órgãos do governo federal, estadual ou municipal do Brasil.

Nomes como "INSS", "FGTS", "Receita Federal" e "Gov.br" são referências a órgãos públicos de domínio público, utilizados neste portal exclusivamente para fins informativos e educativos, sem implicar representação, parceria ou autorização por parte desses órgãos.

2. Natureza do Conteúdo

Todo o conteúdo publicado neste portal tem caráter estritamente informativo e educativo. As informações aqui publicadas:

• São baseadas em fontes públicas disponíveis nos portais .gov.br
• Podem não refletir as regras mais recentes, em caso de mudanças legislativas
• Não constituem assessoria jurídica, contábil, previdenciária ou financeira
• Não substituem a consulta a profissionais especializados

3. Aviso sobre Agendamentos

Este portal NÃO realiza agendamentos de qualquer tipo. Não agendamos atendimentos no INSS, Receita Federal, DETRAN, FGTS ou qualquer outro órgão público. Para agendar serviços governamentais, acesse exclusivamente os portais oficiais com domínio .gov.br.

4. Aviso de Publicidade (Google Ads)

O Meu Portal Gov é financiado por publicidade do Google Ads. Os anúncios são gerenciados pela plataforma do Google e podem aparecer em diferentes áreas do portal. Os anúncios são claramente distintos do conteúdo editorial.

A presença de anúncios não indica endosso ou relação comercial com os anunciantes. A Cibertech Telecomunicacoes LTDA não é responsável pelo conteúdo dos anúncios exibidos.

5. Limitação de Responsabilidade

A Cibertech Telecomunicacoes LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo deste portal
• Mudanças nos processos, regras ou requisitos dos órgãos governamentais
• Falhas técnicas, indisponibilidades ou erros nos portais governamentais externos
• Golpes, fraudes ou abusos praticados por terceiros que se passem por órgãos governamentais
• Danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes do uso deste portal

6. Direitos de Propriedade Intelectual

O conteúdo original deste portal — incluindo textos criados, layout, design, logotipo "Meu Portal Gov" e demais elementos originais — é protegido pelos direitos autorais da Cibertech Telecomunicacoes LTDA, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Informações de domínio público provenientes de portais governamentais podem ser reproduzidas conforme as regras do governo federal.

7. Links Externos

Este portal contém links para sites externos, especialmente portais governamentais (.gov.br). Esses links são fornecidos para facilitar o acesso do cidadão aos serviços oficiais. A Cibertech Telecomunicacoes LTDA não controla o conteúdo de sites externos e não se responsabiliza por sua disponibilidade ou conteúdo.

8. Precisão e Atualização das Informações

Nos esforçamos para manter o conteúdo do portal atualizado e preciso. No entanto, as regras e procedimentos governamentais podem mudar sem aviso prévio. Recomendamos sempre verificar as informações mais recentes nos portais oficiais e consultar profissionais qualificados para situações específicas.

9. Conformidade com Legislação

A Cibertech Telecomunicacoes LTDA opera em conformidade com:

• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
• Políticas de publicidade do Google LLC

10. Foro e Jurisdição

Quaisquer controvérsias decorrentes do uso deste portal ou destes Termos Informativos serão submetidas ao foro da comarca de Águas Lindas de Goiás — GO (ou comarca mais próxima), com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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