📄 Acordo de Uso

1. Identificação das Partes

O presente Acordo de Uso é firmado entre a Cibertech Telecomunicacoes LTDA (CNPJ: 49.987.640/0001-26), doravante denominada "Portal" ou "Empresa", e o usuário que acessa o domínio infodeatendimento.info (Meu Portal Gov), doravante denominado "Usuário".

Ao acessar e utilizar este portal, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste Acordo de Uso.

2. Natureza do Portal

O Meu Portal Gov é um portal de informações educativas sobre serviços públicos federais do Brasil. A Cibertech Telecomunicacoes LTDA é uma empresa privada, independente, que não possui nenhum vínculo com o governo federal, estadual ou municipal, tampouco com o Gov.br, INSS, Receita Federal, DETRAN ou qualquer órgão público.

O portal não presta serviços governamentais de qualquer natureza e não realiza agendamentos.

3. Aceitação dos Termos

O uso contínuo deste portal implica aceitação integral e irrevogável deste Acordo de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve cessar imediatamente o uso do portal.

4. Uso Permitido

O Usuário está autorizado a:

• Acessar o conteúdo informativo do portal para uso pessoal e não comercial
• Compartilhar links para as páginas do portal em redes sociais ou outros meios
• Imprimir ou salvar conteúdo para uso pessoal, mantendo os créditos

5. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do portal para fins comerciais sem autorização expressa
• Utilizar scrapers, bots ou ferramentas automatizadas para extração de conteúdo
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Tentar violar a segurança ou integridade dos sistemas do portal
• Criar impressão falsa de que este portal representa um órgão governamental

6. Isenção de Responsabilidade

O Meu Portal Gov publica conteúdo de caráter informativo e educativo. A Cibertech Telecomunicacoes LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo publicado
• Mudanças nas legislações, regulamentos ou procedimentos dos órgãos governamentais
• Resultados de processos administrativos junto ao INSS, Receita Federal ou outros órgãos
• Indisponibilidade dos portais governamentais referenciados
• Danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste portal

7. Conteúdo e Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, o conteúdo deste portal tem caráter meramente informativo. Recomendamos sempre verificar as informações nos portais oficiais do governo (.gov.br) e consultar profissionais especializados (advogados, contadores, assistentes sociais) para situações específicas.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original deste portal — incluindo textos, layouts, logotipos e design — é de propriedade da Cibertech Telecomunicacoes LTDA. O conteúdo de domínio público ou baseado em informações governamentais é reproduzido nos termos da legislação aplicável.

9. Links para Sites de Terceiros

Este portal contém links para portais governamentais (.gov.br) e outros sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência informativa. A Cibertech Telecomunicacoes LTDA não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade de sites externos.

10. Publicidade

Este portal é financiado por publicidade do Google Ads. Os anúncios exibidos são gerenciados pelo Google e podem ser personalizados com base no comportamento de navegação do Usuário, conforme as políticas do Google. A Cibertech Telecomunicacoes LTDA não é responsável pelo conteúdo dos anúncios.

11. Modificações

A Cibertech Telecomunicacoes LTDA reserva-se o direito de modificar este Acordo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do portal após as modificações implica aceitação dos novos termos.

12. Foro e Lei Aplicável

Este Acordo de Uso é regido pelas leis brasileiras. Para quaisquer questões decorrentes deste acordo, fica eleito o foro da comarca de Águas Lindas de Goiás — GO (ou comarca mais próxima), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: contato@infodeatendimento.info | CNPJ: 49.987.640/0001-26